prodecon investiga contratos de compra e venda de im veis

A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) instaurou hoje inquérito civil público para investigar compromissos de compra e venda de imóveis novos da construtora Soltec Engenharia.

A Promotoria contesta algumas cláusulas do contrato de adesão utilizado pela empresa. São elas: cláusula-mandato, na qual o consumidor outorga poderes ao fornecedor para que emita título de crédito em seu nome em caso de descumprimento do contrato; cláusula proibindo a concessão de desconto para pagamento antecipado; e cláusula que estabelece a cobrança de tarifa pela emissão de boletos bancários.

A construtora será oficiada para que, em 10 dias, informe a relação dos demais empreendimentos nos quais o mesmo contrato de adesão foi utilizado.

Dependendo dos resultados da investigação, a construtora será oficiada para, se desejar, adequar sua conduta por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).