Projeto Anticrime não é autoritário, é "rule of law", diz Moro

O endurecimento de penas não resolve a questão da segurança pública, mas é um inibidor do comportamento criminosos. É o que garante o ministro da Justiça, Sergio Moro, sobre o pacote de reformas legislativas que apresentou nesta segunda-feira (4/2).

Segundo ele, o objetivo da lei penal é desestimular atos delituosos. “Endurecer tem um efeito preventivo", diz."A lei pode funcionar como fator inibidor do comportamento criminoso. É fundamento do direito penal, inclusive.”

O pacote de medidas inclui trechos polêmicos já criticados anteriormente, como o que define como legítima defesa o excesso, como matar alguém para prevenir uma agressão em situações de risco ou conflito armado ou quando há refém. A alteração valeria tanto para civis como para policiais.

Moro citou como exemplo o caso do cunhado de Ana Hickmann...