Projeto combate discriminação de idosos em seguros de vida

O Projeto de Lei 2002/19 inclui medidas no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/13) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para combater o tratamento discriminatório de idosos em seguros de vida. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“Cada vez mais idosos têm sido surpreendidos com a súbita comunicação das seguradoras de que não há mais interesse na renovação do seguro ou, quando a renovação não é impedida formalmente, os valores de prêmios são muito elevados”, argumenta o autor da proposta, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).

A proposta veda a discriminação do idoso nos seguros de vida pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade – o que já assegurado pela lei no caso de planos de
saúde.

Além disso, o projeto fixa que serão nulas as cláusulas contratuais de seguros de vida de consumidores com mais de 60 anos de idade que sejam contratante do mesmo seguro há mais de dez anos que:
- permitam a rescisão unilateral dos contratos por desistência ou conveniência do segurador;
- estabeleçam forma diferenciada de estipulação de prêmio em razão da condição de idoso;
- permitam, na renovação, o reajuste do prêmio em percentual superior ao da variação anual do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M).

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.