Projeto da Câmara exclui etapa judicial de processo de reintegração de posse

Com o Executivo e o Legislativo voltando o foco para o tema da segurança pública, alterações no regramento ganham destaque no debate público. Dentre várias propostas, está em análise na Câmara dos Deputados um projeto que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para permitir a ação policial, sem necessidade de ordem judicial, na retirada de invasores e ocupações de propriedade privada. A medida afeta, sobretudo, casos de disputas por terra. A lei já permite que o proprietário expulse o invasor por conta própria, desde que não haja excesso de violência. De acordo com o Projeto de Lei 8.262/17, do deputado André Amaral (MDB-PB), o proprietário poderá pedir a atuação policial, sem que o caso seja analisado por um juiz. Para tanto, deverá apresentar escritura pública que comprove a propriedade do imóvel. A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O autor argumenta que a solução pela via judicial é “demorada, em face dos diversos procedimentos processuais cabíveis, o que produz insegurança jurídica e desestimula determinadas atividades econômicas”. Ele recorre à Constituição para justificar o projeto, afirmando que a Carta garante o direito pétreo à propriedade. “Quando se tem uma invasão, tem-se patrimônio sendo depredado, produção paralisada, dívida sendo criada. É isso que acirra os ...