Projeto de Lei Complementar pretende transforma o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no gestor único do RPPS da União.

Existe um Projeto de Lei Complementar que pretende transformar o INSS no único gestor do RPPS da União, abrangendo servidores civis dos órgãos, entidades, autarquias e fundações dos três Poderes e membros da magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.

A Constituição veda a existência de mais de unidade gestora de RPPS em cada ente federativo, então para que ocorra essa transformação, provavelmente os RPPS deveriam ser extintos para isso, e de acordo com a Reforma da Previdência ocorrida em 2019 com a Emenda Constitucional 103 ficou estabelecido prazo de dois anos para a adequação ou criação dos RPPS e muitos entes não o fizeram.

Hoje o INSS gerencia apenas a previdência de trabalhadores da iniciativa privada, mas tem uma capacidade grande administrativamente para dar conta dos RPPS, assim entende o Governo.

Informações sobre o RPPS da União é de que descentraliza mais de 200 órgãos.

Será que daria certo essa ideia! Vamos Aguardar o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 189/2021.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Imagem: Freepik