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30 de Abril de 2024

Projeto de lei cria regime tributário diferenciado para as startups

Publicado por JusPodivm
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O Senado Federal aprovou a criação do Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (SisTENET), um regime tributário diferenciado para as startups. O Projeto de Lei 321/2012, apresenta uma definição legal para o termo Nova Empresa de Tecnologia/Startup: pessoa jurídica que se ded...

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http://www.conjur.com.br/2013-out-15/projeto-lei-cria-regime-tributário-diferenciado-startups

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