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PROJETO DO GOVERNO CORRIGE ERRO DE REDAÇÃO DA LEI DE MICROEMPRESAS
Publicado por Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
há 10 anos
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (06/03), em discussão única, o projeto de lei 2.785/14, de autoria do Poder Executivo, que faz uma correção de redação no texto da lei 6.426/13 que trata da simplificação dos processos de abertura e fechamento de microempresas e empresas de pequeno porte no estado.