PROJETO ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (30/4), em primeira discussão, o projeto de lei 1.522/2012, estabelecendo critérios de transparência para a cobrança de dívidas de acordo com o que prevê o Código de Defesa do Consumidor. Pelo texto, os valores deverão ter clareza quanto ao que efetivamente correspondem, destacando-se o montante original e o de cada item adicional como juros, multas, taxas, custas e honorários que, somados, correspondam ao total cobrado.