Projeto exige banheiro químico para pessoas com deficiência em eventos
O Projeto de Lei 2380/19 estabelece que os eventos realizados em espaços públicos ou privados que contam com banheiros químicos deverão disponibilizar com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Severino Pessoa (PRB-AL), o projeto altera a Lei da Acessibilidade (10.098/00). O texto determina ainda que o número mínimo de banheiros adaptados corresponderá a 10% do total. Para eventos com até nove banheiros químicos será garantida pelo menos uma unidade adaptada.
O deputado afirma que a disponibilização de banheiros químicos adaptados “é uma condição essencial para possibilitar a participação de pessoas com deficiência em eventos públicos e privados”.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
- PL-2380/2019
Edição – Wilson Silveira
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