Projeto permite uso de identidade militar após o fim do serviço ativo
O Projeto de Decreto Legislativo 94/19 susta um dispositivo do Decreto 8.518/15, que restringe o direito dos oficiais e praças temporários à carteira de identidade de militar ao período do serviço ativo. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O PDL é de autoria do deputado Helio Lopes (PSL-RJ). Ele defende que os oficiais e praças temporários tenham acesso à identidade militar mesmo após o fim do serviço ativo. “Terminado o seu tempo de serviço ativo, eles passam a integrar a reserva militar e, como tal, assim devem ser identificados”, disse Lopes.
Para ele, a manutenção da carteira de identidade militar, com prazo de validade e renovação periódica, será uma maneira de manter atualizado o cadastro dos oficiais e praças temporários. “Cabe salientar que a emissão da carteira de identidade militar não acarretará custos para as Forças Armadas, já que o requerente arcará com todos os custos de emissão”, conclui o deputado.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
- PDL-94/2019
Edição – Wilson Silveira
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