Projeto proíbe bancos de conceder financiamento a empresas com débito no FGTS
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9618/18, do Senado, que proíbe os bancos de concederem financiamentos lastreados com recursos oficiais a empresas em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), o projeto altera a Lei 9.012/95, que hoje veda apenas as instituições oficiais de créditos a conceder empréstimos e financiamentos a pessoas jurídicos em débito com o FGTS.
Assim, a regra é estendida aos bancos privados, no caso de financiamentos com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS. O objetivo do senador é conferir igualdade de tratamento às instituições públicas e privadas.
O projeto também altera a legislação do fundo de garantia (Lei 8.036/90), para exigir o Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, para a concessão desse tipo de empréstimo ou financiamento.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- PL-9618/2018
Edição – Rachel Librelon
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