Projeto que altera funcionamento dos juizados especiais pode ser modificado
Durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (16) pela Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) sobre o projeto que, entre outras medidas, altera o funcionamento dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, Roger Lorenzoni, subsecretário da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, admitiu que a proposta "necessita de correções". O debate teve como objetivo orientar os senadores na votação da proposta ( PLC 16 /07 ), de autoria do Poder Executivo.
Roger Lorenzoni defendeu a elaboração de um novo texto, no qual seja garantida a preservação do atual modelo dos Juizados Especiais de Pequenas Causas que, observou, vem prestando, de forma rápida, relevantes serviços às comunidades.
Na prática, o projeto permite que as partes recorram da decisão adotada pelos juizados especiais junto ao Superior Tribunal de Justiça (STF). Atualmente, a última decisão cabe às turmas recursais, que funcionam no âmbito de cada Juizado Especial.
O senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator do projeto na CCJ, é contrário à aprovação da matéria, por entender que ela suprime três qualidades que caracterizam os juizados especiais: a celeridade, a informalidade e a economia processual. Além disso, observou, a proposta, caso venha a ser transformada em lei, congestionaria ainda mais o STF.
- Na verdade, a aprovação da proposta só atenderia aos litigantes habituais, em especial às instituições financeiras e grandes empresas que dispõem de estrutura para se valer de recursos e mais recursos, muitas vezes para retardar a entrega da prestação jurisdicional- garantiu Valter Pereira, lembrando que os Juizados Especiais foram criados para atender o cidadão comum.
O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, condenou o que chamou de uniformização da jurisprudência na forma proposta pelo projeto. Para ele, não se pode estabelecer uma uniformização de interpretação de cada juiz.
O juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca, juiz de Direito do Distrito Federal, concordou e informou que os juizados especiais são responsáveis por nada menos do que 40% a 50% da demanda judicial em todo país. E disse que o projeto, como está, colocaria um ponto final na proposta que deu origem aos Juizados Especiais de Pequenas Causas, em detrimento do cidadão comum. Valter Pereira quer retirada de projeto que uniformiza decisões nos Juizados Especiais para estudar texto alternativo
Audiência revela convergência sobre necessidade de uniformizar decisões de Juizados Especiais