Projeto que altera incoportação da GCP pronto para o plenário

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária dá parecer favorável ao PL 5.325/2014

Os diretores da APEMINAS, Wendell Tonidandel e Ivan Luduvice acompanharam, na tarde da última quarta-feira (27/8), reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FF). Na oportunidade, o Projeto de Lei 5.325/14 recebeu, parecer de 1º turno favorável. A matéria, de autoria do governador, muda a forma de incorporação de gratificação ao vencimento básico dos cargos da carreira da Advocacia Pública do Estado. O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma original. A proposição seguirá para apreciação do Plenário, em 1º turno.

O projeto altera o parágrafo 3º do artigo 68 da Lei 20.748, de 2013, segundo o qual “as parcelas da Gratificação Complementar de Produtividade (GCP) incorporadas nos termos dos artigos 66 e 67 serão extintas nos percentuais e nas datas de sua incorporação”.

Pela redação proposta, somente serão extintas as parcelas da GCP já incorporadas nos anos de 2013 e 2014 (artigo 66, incisos I e II, e 67, incisos I e II). Assim, a última parcela da GCP, que será incorporada em maio de 2015, nos termos do artigo 66, inciso III, e artigo 67, inciso III, não será mais extinta e será recebida pelos integrantes da carreira, ainda a título de GCP. Segundo o governador, o projeto de lei tem o objetivo de equalizar os valores dos honorários de sucumbência a que fazem jus, por lei, os integrantes da carreira.