Projeto que limita gasto com pessoal está na pauta da CCJ da Câmara

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC poderá analisar nesta terça-feira (20/05) as 14h30mim, o Projeto de Lei Complementar nº 549/09, do Senado Federal.

A proposição é de autoria do Senador Romero Jucá (PMDB-RR), já aprovada no Senado sob o nº PLS 611/2007, acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública. Veja a limitação com gasto com pessoal que a proposta sugere:

Art. 71-A. A partir do exercício financeiro de 2010 e até o término do exercício de 2019, a despesa com pessoal e encargos sociais da União, para cada Poder e órgãos referidos no art. 20, não poderá exceder, em valores absolutos, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou o que venha a substituí-lo, verificado no período de 12 (doze) meses encerrado no mês de março do ano imediatamente anterior, acrescido de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) ou da taxa de crescimento do PIB, o que for menor.

§ 1º Serão deduzidas do cálculo, para efeito de aplicação do limite, as despesas com pessoal e encargos sociais do Distrito Federal custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição, e aquelas decorrentes de sentenças judiciais.

Na Câmara, o PLP 549/2009, tramitou pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Finanças e Tributação, que rejeitam a proposta.

Na CCJC o relator é o Deputado Anthony Garotinho, que apresentou parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade da matéria.

Fonte: Câmara dos Deputados