Projeto que torna crime falso testemunho ou falsa perícia em inquérito civil é aprovado na CCJC

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (26/08), em caráter terminativo, o

Projeto de Lei nº 52/09, que altera o caput do art. 342 do Código Penal.

De acordo com o texto aprovado, o crime de falso testemunho ou de falsa perícia poderá ser praticado, também, no âmbito de inquérito civil.

Segundo o senador Demostenes Torres (DEM-GO), autor da proposta, o inquérito civil é um importante instrumento de investigação da sociedade, quando ocorre ofensa ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, assim como outros interesses difusos e coletivos. Um testemunho falso ou uma falsa perícia podem conduzir ao ajuizamento equivocado de uma ação civil pública contra um inocente, ou mesmo excluir um responsável pela lesão.

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