Projeto quer padronizar uniformes para presidiários
Apesar de os estabelecimentos penais obrigarem o uso de uniformes pelos presos, a regra não está prevista na lei de Execução Penal, nem existe um modelo nacional padrão
Está na Comissão de Constituição e Justiça projeto que obriga o uso de uniforme por presidiários. A proposta (PL 803/15) foi aprovada em novembro passado por unanimidade na Comissão de Segurança Pública. O relator da proposta na Comissão de Segurança Pública, Lincoln Portela (PR-MG), defende a importância do uniforme para facilitar a identificação do preso.
"Para que não tenhamos penitenciárias com presos com calça jeans e camiseta branca, com presos de bermuda, com presos de qualquer maneira e que coloca uniforme apenas quando ele vai comparecer diante do juiz. É importante que ele tenha o seu uniforme até para ficar mais fácil a identificação pelo próprio agente penitenciário, pela própria polícia."
Atualmente, no Brasil, cada unidade da federação estabelece as regras de vestimenta dos presidiários. Em alguns não há uniformes, mas em Mato Grosso do Sul, por exemplo, o uniforme é laranja, em Minas Gerais é vermelho e em São Paulo, calça amarela e camiseta branca. Como também não há um padrão nacional de uniforme, o projeto resolve isso ao atribuir ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, um dos órgãos da execução penal, a responsabilidade de definir uma padronização única, mas apropriada ao clima e com uniforme diferente apenas no caso de presos provisórios, para não estigmatizar quem aguarda julgamento.
Segundo o relator, a padronização nacional do uniforme dá maior garantia de que o Brasil cumpra compromissos internacionais, como os estabelecidos em 1955 em Genébra no Primeiro Congresso sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal. É com essa preocupação que o substitutivo de Lincoln Portela não prevê o uso de uniformes no transporte de presos e em compromisso fora dos presídios, pois isso fere as "Regras Mínimas de Tratamento de Prisioneiros" estabelecidas pela ONU.
O deputado Delegado Waldir (PSDB-GO) apresentou voto em separado porque o projeto não esclarece quem vai custear os uniformes dos cerca de 600 mil presidiários brasileiros. Ele defende que estabelecimentos especializados comercializem os uniformes ou, de preferência, que sejam fabricados pelos próprios presos e vendidos a eles a preço de custo. Ele defende a gratuidade do uniforme apenas para o preso que comprovar poucos recursos ou que estiver inscrito em programas sociais.
"Porque o Estado não pode bancar uniforme dos presidiários. Hoje as condições já são precaríssimas. O cidadão não tem como bancar esses uniformes. Eu acho que a própria estrutura prisional poderia financiar e bancar a fabricação dos uniformes, o que já é feito em alguns estados brasileiros."
O projeto que estabelece uniforme para presidiários é de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) e deverá ser agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.