PROJETO REGULAMENTA PROIBIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS RELIGIOSOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quarta-feira (04/12), o projeto de lei complementar 02/19, do deputado Samuel Malafaia (DEM). A medida regulamenta a proibição constitucional da incisão de impostos sobre contas de serviços como água e luz de templos religiosos. O projeto será encaminhado ao governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

Na justificativa, o autor lembra que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal isentou a cobrança de ICMS de templos religiosos em resposta a uma ação do Governo do Paraná.