PROJETO REGULAMENTA SERVIÇOS DE DESTINAÇÃO DO LIXO

A varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos podem passar a ser considerados serviços ambientais essenciais. É o que determina o projeto de lei 1.954/16, do deputado Rosenverg Reis (MDB), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (14/11), em segunda discussão. A proposta seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que deverá decidir pela sanção ou veto em até 15 dias úteis.

O texto define esses serviços como fundamentais para a proteção do meio ambiente, da saúde pública e para a preservação da fauna e da flora. Eles deverão ser oferecidos à população pela iniciativa pública ou privada, por meio de concessão, permissão ou autorização de empresas com licença ambiental expedida por órgão competente.

O autor do projeto destaca que a determinação está de acordo com a Constituição Federal. “Não é possível negligenciar a necessidade de cuidados com os serviços referentes à correta destinação do lixo. Especialmente diante de possíveis agravamentos da situação e catástrofes irreversíveis. Além do prejuízo ambiental, ainda há o marketing negativo de um local com vocação turística frente ao mundo”, argumentou Rosenverg.