Projeto torna crime fazer sexo com menores

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem um projeto de lei que torna crime fazer sexo com menores de idade. Atualmente, o Código Penal prevê punição para quem tem relações sexuais com menores de 14 anos. No entanto, se a pessoa tiver entre 14 e 18 anos e consentir o ato, não há crime, nem mesmo se o menor estiver inserido num contexto de prostituição.

Mês passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu dois homens que pagaram para fazer sexo com duas garotas de programa, que eram adolescentes, em Mato Grosso do Sul em 2006. Eles foram acusados de exploração sexual de menores.

Entretanto, segundo o tribunal, esse crime só pode ser atribuído a quem lucra com a prostituição, e não a quem contrata. As garotas tinham 12 e 13 anos e receberam R$ 80 pelo programa.

O projeto aprovado pela CCJ ainda precisa do aval do plenário do Senado. Se virar lei, a prática de sexo com pessoa maior de 14 anos e menor de 18, mesmo com consentimento dela, será considerada estupro e pode levar à condenação por oito a 12 anos de prisão. O estupro, quando cometido contra maiores de idade, tem pena prevista de seis a dez anos de prisão.