Projeto torna obrigatório seguro de danos a terceiros para veículos de carga

Julio Delgado: objetivo é criar garantia para pagamento de eventuais indenizações. A Câmara analisa o Projeto de Lei 7646/10, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que obriga proprietários de veículos transportadores rodoviários de carga a contratar seguro contra danos materiais provocados a terceiros. Segundo a proposta, o seguro deverá ter cobertura mínima equivalente ao valor de mercado do veículo de transporte.

O objetivo, conforme o autor, é garantir o pagamento de indenizações em casos de acidentes. "O seguro oferecerá tranquilidade à significativa parcela da sociedade que todos os anos tem seus veículos afetados por acidentes causados por veículos de transporte rodoviário", afirma Delgado.

Hoje, a contratação desse tipo de seguro pelas grandes empresas de transporte é facultativa. O projeto altera o Decreto-Lei 73/66, que trata do Sistema Nacional de Seguros Privados.

Tramitação

A matéria tramita em conjunto com o Projeto de Lei 505/91, do ex-deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS), que extingue o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). A proposta principal tramita com 26 outros projetos apensadosTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. e aguarda análise do Plenário.

Íntegra da proposta: PL-505/1991

PL-7646/2010