Projeto torna obrigatório uso de legendas e linguagem de sinais na propaganda eleitoral

A propaganda eleitoral gratuita, a propaganda partidária e os debates transmitidos pela televisão podem ser obrigados a utilizar os recursos da Língua Brasileira de Sinais (Líbras) e legendas, como forma de tornar conhecidas as propostas dos candidatos a cargos eletivos pela parcela da população com deficiência auditiva.

A exigência consta do Projeto de Lei do Senado 272/2014, do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), que aguarda designação de relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A proposta, após a CDH, será apreciada em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto estipula que a propaganda partidária gratuita transmitida pela televisão deverá utilizar, simultaneamente, os recursos da Líbras e as legendas, que deverão constar do material entregue às emissoras, sob pena de não divulgação. A proposta também ordena que a transmissão de debates entre candidatos também tenha interpretação em Líbras.

O projeto acrescenta parágrafo ao artigo 45 da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) e altera a redação dos artigos 44 e 46 da Lei das Eleicoes (Lei 9.504/1997). Na justificativa da proposta, Figueiró afirma que o acesso permanente à informação política, sobre os partidos e seus programas, candidatos e propostas é premissa incontornável do exercício da cidadania.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)