Promotor que atua como titular e auxiliar não tem direito a adicional
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
O promotor que atua como titular do cargo e também como auxiliar não tem direito a adicional salarial, pois, nas duas funções, ele responde à mesma unidade judiciária. Assim entendeu o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao negar pedido no Mandado de Segurança 33.799.
O entendimento monocrático do ministro manteve decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que suspendeu o pagamento de ajuda de custo ao promotor que acumula as funções de titular e auxiliar,...
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