Promotoria propõe ação de improbidade administrativa contra Prefeito de Niterói

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói ajuizou ação de improbidade administrativa contra o Prefeito de Niterói. Na ação, é alegado que o Conselho Consultivo Municipal, formado por 25 conselheiros nomeados pelo Poder Executivo, não atendia ao interesse público.

A inicial sustenta ainda que a criação de cargos sem função pública constitui ato de improbidade administrativa e que as decisões do Conselho não tinham a devida transparência exigida pela Constituição Federal. A Promotoria pede a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92, a Lei da Improbidade Administrativa.