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5 de Maio de 2024

PROMULGAÇÃO DA PEC 270 (PEC 5) SERÁ NA PRÓXIMA SEXTA.

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Sexta-feira, dia 29/03/2012, será promulgada a PEC 270 (PEC 5), que dá paridade e integralidade salarial aos aposentados por invalidez. "Caberá ao Poder Executivo, através do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicar Orientação Normativa estabelecendo todos os procedimentos que deverão ser adotados pelas áreas de recursos humanos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas federais, subordinadas à Lei nº 8.112, de 1990, para, no prazo de 180 dias, procederem as necessárias revisões das aposentadorias." divulgou a Deputada Andreia Zito, uma das principais mentoras do movimento.

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