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7 de Maio de 2024

Promulgada criação da Defensoria Pública do Distrito Federal

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A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulgou nesta segunda-feira, dia 17 de dezembro, a Emenda à Lei Orgânica número 61/2012, de autoria do Poder Executivo, que transforma o Centro de Assistência Judiciária (Ceajur) na Defensoria Pública Pública do Distrito Federal.

A publicação no Diário oficial de hoje (17) foi comemorada pela administração superior e demais servidores do órgão. “Há mais de 20 anos lutamos pela criação de uma Defensoria Pública com formato constitucional, como ocorre em outras unidades da Federação. Agora a vitória está completa”, destacou o defensor público geral do DF, Jairo Lourenço de Almeida.

Criado em 1987, o Ceajur era o responsável por prestar assistência jurídica integral e gratuita para a população carente do DF.

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