Proposta acelera julgamento de ação de improbidade administrativa
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6808/13, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que acelera o julgamento das ações de improbidade administrativa.
O texto garante prioridade na tramitação dos processos, inclusive no cumprimento de diligências e mandados. Priorizar o julgamento dessas ações é priorizar o interesse coletivo em detrimento do privado, pois essas ações protegem o patrimônio público e a moralidade administrativa, afirmou Praciano.
O deputado acredita que a prioridade dará aos tribunais meios de organizarem a atividade judicial. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o do Ministério Público (CNMP) lançaram campanha em 2013 para acelerar a análise e julgamento das ações de improbidade. De acordo com Praciano, o esforço concentrado do Judiciário não é suficiente para dar uma resposta célere à sociedade no combate à corrupção.
A proposta determina que o Ministério Público poderá assumir a ação em caso de desistência do autor. Atualmente, a lei de crimes de improbidade administrativa ( 8.429/92) não permite essa ação. O deputado espera que as irregularidades não deixem de ser julgadas pela desistência, motivada por interesses diversos, inclusive escusos.
Fase preliminar
O projeto também extingue a fase preliminar nesse tipo de ação, revogando a possibilidade de o suspeito apresentar, em 15 dias, defesa com justificativa por escrito; e também excluindo a possibilidade de o juiz rejeitar a ação, 30 dias após a manifestação do suspeito, se estiver convencido de não existir improbidade ou se a ação for inadequada.
O agravo de instrumento, recurso usado contra decisão judicial no curso do processo e dirigido a instância superior para ser julgado imediatamente, não poderá ser solicitado em relação ao pedido inicial da ação. De acordo com Praciano, esse recurso só tem sentido na fase preliminar, e não durante o andamento do processo, e pode servir apenas para alongar os julgamentos.
Ele argumenta que, embora a fase preliminar das ações de improbidade administrativa tenha como finalidade evitar um processo temerário e litigância de má-fé que envolva pessoas vinculadas à administração pública, a lei já exige a apresentação de documentos comprobatórios mínimos e existem penalidades estabelecidas para aqueles que entram com ação de má-fé. Esta fase preliminar é um excesso de zelo com os possíveis demandados em detrimento do interesse público, destaca o deputado.
O projeto amplia ainda o prazo para propor ação de improbidade administrativa de cinco para dez anos após o fim do mandato, cargo em comissão ou função. Para Praciano, a ampliação da prescrição é necessária para que um maior número de fatos possa ser avaliado pelo Judiciário.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara de Notícias