Proposta em tramitação regulamenta funções do vice-presidente da República
O deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) apresentou, na Câmara dos Deputados, projeto que define as competências do vice-presidente da República.
O artigo 79 da Constituição prevê a regulamentação das atribuições por lei complementar, mas isso nunca foi feito pelo Congresso Nacional. No caso do presidente, as competências já estão discriminadas no texto constitucional (art. 84).
Entre as competências conferidas pelo Projeto de Lei Complementar 349/17 ao vice-presidente estão algumas já presentes na Constituição, como substituir o presidente em caso de impedimento ou de vacância do cargo; auxiliar o presidente sempre que por ele for convocado para missões especiais e participar do Conselho de Defesa Nacional como membro nato.
Atribuições
A novidade do texto é determinar que o vice deve dar assistência direta e imediata ao presidente no desempenho de suas funções; na coordenação e integração das ações do governo; na análise de políticas públicas; na avaliação do trabalho dos ministros; e na coordenação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.
Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- PLP-349/2017
Edição – Natalia Doederlein
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