Proposta prevê ampliação de dedução de pensão alimentícia no IR

Está em análise na Câmara dos Deputados o PL 4960/13, de autoria do deputado Major Fábio (DEM-PB), que amplia a possibilidade de dedução do pagamento de pensão alimentícia da base de cálculo do IR (Imposto de Renda). A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A legislação (Lei 9.250/95) atual autoriza apenas a dedução de pensão alimentícia paga por decisão judicial. A proposta do parlamentar per...