Proposta torna crime o uso de arma de fogo falsa para assustar alguém
O Projeto de Lei 166/19 pretende tornar crime a utilização de imitação de arma de fogo com intuito de atemorizar outra pessoa. A pena prevista é de detenção de um a dois anos, além de multa. O texto insere dispositivos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto apresentado pelo deputado José Nelto (Pode-GO) inspira-se em um projeto arquivado na legislatura passada (PL 3852/15). Ele lembrou que o Estatuto do Desarmamento revogou dispositivo da Lei 9.437/97 que tipificava como crime o uso de arma de brinquedo para ameaçar alguém.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
- PL-166/2019
Edição – Natalia Doederlein
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