Proposta torna obrigatória emissão de carteira de identidade a partir de quatro anos

O projeto altera a Lei 7.116/83, que regula a expedição de carteiras de identidade no País. Segundo a autora, as alterações permitem construir um conjunto de informações que pode auxiliar na investigação de casos de desaparecimento de crianças. Durante os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou o desaparecimento de crianças, essa foi uma das providências solicitadas, justificou.

Tramitação

O texto tramita em conjunto com o PL 308/95 e outras 5 propostas. O PL 308/95 determina a obrigatoriedade de indicação do tipo sanguíneo do titular na certidão de nascimento, na carteira de identidade e na carteira nacional de habilitação. Os projetos estão prontos para votação em Plenário.

Agência Câmara de Notícias