Proteção a dados pessoais é discutida em Congresso

A última palestra do primeiro dia do Congresso Internacional de Direito do Consumidor focou na temática da proteção dos dados pessoais. A palestra foi proferida por Ludmila Albuquerque Douettes Araújo, doutora em Direito Civil pela Universidade de Granada, que destacou como a questão tem sido tratada no ambiente jurídico.

Ela explicou que o desenvolvimento tecnológico possibilitou novas formas de relacionamento e novos conflitos que devem ser abarcados no Direito. Ludmila Albuquerque disse que a proteção dos dados pessoais está contida no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor e destacou a necessidade de maior regulação do tema.

A palestrante criticou a disponibilização dos dados pessoais dos consumidores, principalmente pelos Sistemas de Proteção ao Crédito. Segundo ela, os dados pessoais devem ser protegidos para evitar a venda ou o vazamento deles, como ocorreu com dados de estudantes do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), e para a preservação da privacidade.

“Enquanto não debatermos o tema, não chegaremos à proteção necessária. O consumidor brasileiro precisa de proteção muito maior do que a que tem hoje. Precisamos também despertar uma cultura jurídica e social para a tutela da questão e estimular a reflexão acadêmica”, disse.