Protesto de Certidão de Dívida Ativa é ilegal

Muito se discute a respeito da possibilidade, legalidade e constitucionalidade do protesto extrajudicial de certidão da inscrição do débito tributário na dívida ativa.

Enquanto isso, milhares de pessoas físicas e jurídicas estão sendo notificadas pelo tabelião de protesto a respeito do apontamento, para protesto por falta de pagamento, de Certidões de Dívida Ativa, sendo extremamente prejudicadas com a ilegal e desnecessária coação.

Ocorre, que o protesto é ato formal, destinado a comprovar a inadimplência do devedor de um título de crédito ou outro documento de dívida.

Destina-se basicamente a provar publicamente o atraso do devedor e a resguardar o direito de crédito. O protesto de título por falta de pagamento tem um terceiro efeito, que não é buscado pela lei mas que na prática acaba por assumir relevância: uma vez lavrado, o protesto se constitui em notícia de inadimplência e conseqüente possibilidade de risco para os que negociam e contratam com o devedor. Dessa forma, os efeitos negativos sobre a vida do devedor acabam por se constituir em uma maneira de coerção contra aquele contra o qual pende a notícia da existência da dívida.

Portanto, se o protesto tem a finalidade de prova da inadimplência e o descumprimento de obrigação origin...