Prova de quitação de multas será feita por meio da Certidão de Débitos

Foi publicada no Diário oficial de hoje, 26-9, a Portaria 1.421 MTE, de 12-9-2014, que cria a Certidão de Débitos, que poderá ser Negativa ou Positiva, e conterá informações da situação do empregador quanto a débitos registrados no sistema oficial de controle de processos de multas e recursos da SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho. A certidão será solicitada e emitida exclusivamente por meio da internet, no site do MTE - Ministério do Trabalho e Emprego.