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Provimento GP/CR Nº 03/1999
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 11 anos
Normas do Tribunal
| Nome: | PROVIMENTO GP/CR Nº 03/1999 |
| Origem: | Gabinete da Presidência / Corregedoria |
| Data de edição:20/04/1999 | |
| Data de publicação: | 11/06/99 |
| Fonte: | DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte 1 - 11/06/99 - p. 32 (Adm.) DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. - 11/06/99 - p. 288 (Jud.) |
| Vigência: | |
| Tema: | Expediente e audiências. Suspensão. Procedimentos. |
| Indexação: | Expediente; audiência; suspensão; JCJ; portaria; presidência; magistrado; fax. |
| Situação: | REVOGADO |
| Observações: | Revoga Comunicação GP/CR 02/94 e CR 02/96. |
| PROVIMENTO GP/CR Nº 03/1999 de 20 de abril de 1999 (Revogado pelo Provimento GP/CR nº 13/2006)
A PRESIDÊNCIA e a CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, COMUNICAM: Art. 1º - Aos Exmº. Srs. Juízes Presidentes da Juntas de Conciliação e Julgamento que pelo que dispõe o Regimento Interno do Tribunal (Art. 221* e 223*), as audiências designadas, assim como o expediente das Juntas de Conciliação e Julgamento só podem ser suspensos, qualquer que seja a causa, com autorização prévia e expressa do Eg. Tribunal, resultando irregulares e ineficazes portarias que disponham contrariamente e ressalvado o contido nas Portarias da Presidência que se referem aos feriados da sede e fora da sede deste Regional. Art. 2º - O prazo a que se refere o artigo supra deverá ser, no mínimo, de 15 (quinze) dias, devendo o Magistrado comunicar-se preferencialmente via fax, ou telefonicamente com a Corregedoria. Art. 3º - Ficam revogadas a Comunicação GP/CR 02/94 e a Comunicação CR 02/96. Art. 4º - Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. São Paulo, 20 de abril de 1999. FLORIANO VAZ DA SILVA Juiz Presidente do Tribunal MARIA APARECIDA PELLEGRINA Juíza Corregedora Regional DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte 1 - 11/06/99 - p. 32 (Adm.) DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. - 11/06/99 - p. 288 (Jud.) * NOTA: Os artigos 221 e 223 correspondem aos artigos 276 e 278 do atual Regimento Interno. REVOGADO PELO PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 - DOE 01/09/2006 |
Secretaria da Corregedoria
Serviço de Jurisprudência e Divulgação