PRR3: confira a ata da audiência pública sobre gerenciamento costeiro
Além da ata, também estão disponíveis as apresentações dos participantes do evento realizado no dia 14 de setembro destinado a discutir desdobramentos da Lei 13.240/2015
As discussões e apresentações da audiência pública sobre os desdobramentos da Lei 13.240/2015, que abre a possibilidade de os municípios litorâneos assumirem a gestão das praias urbanas, podem ser conferidas por meio da ata do evento e do vídeo já disponibilizado na TV MPF.
Organizada pelas procuradoras regionais da República Fátima Borghi e Maria Luiza Grabner, representantes, respectivamente, das 4ª e 6ª Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF, a audiência deu-se no âmbito do projeto MPF pelo Gerenciamento Costeiro (MPF-Gerco), da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (meio ambiente e patrimônio cultural).
Realizado no auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3), o evento reuniu gestores públicos federais, estaduais e municipais, além de especialistas. O objetivo foi aprofundar as discussões sobre o tema, a exemplo de outras audiências que vêm sendo realizadas em várias cidades do país.
No debate, os principais pontos discutidos foram a observância do Projeto Orla, que garante o planejamento e o controle social das medidas então discutidas; a necessidade de integração da lei nova à legislação já existente; o respeito às comunidades tradicionais, com observância à Convenção n.º 169 da OIT, entre outras normas aplicáveis, e que garantem o seu direito de participação efetiva nessas discussões e, por fim, a importância da regulamentação da Lei n.º 13.240/15 e da elaboração de Termos de Adesão com cláusulas gerais e especiais, a fim de salvaguardar o interesse público.
Ao final, as procuradoras regionais que organizaram o evento informaram que a ata e todo o material apresentado na audiência serão enviados ao MPF-Gerco.
Confira aqui a íntegra da ata, veja aqui a lista de presenças e acesse abaixo as apresentações. Para acessar o vídeo com a íntegra da audiência pública na TVMPF, clique aqui.
1 - “A Lei nº 13.240/2015 e seu Impacto nas Políticas de Gerenciamento Costeiro - Experiência do Gerco no âmbito do Estado de São Paulo”
Eduardo Trani, coordenador do Programa de Gerenciamento Costeiro em São Paulo - Sema 2
2 - “Transferência da gestão das praias urbanas para os Municípios”
Ana Carolina Souccar, advogada da União - Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento
3 - “Processo de Regulamentação da Lei no 13.240/2015”
Denis Fabrisio de Oliveira Selymes, coordenador de Destinação da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo (MPOG)
4 - “Regulamentação da Lei e os mecanismos de controle social”
Alexander Turra, professor associado do Instituto Oceanográfico da USP - Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo.