Psol entra com mandado de segurança no STF pedindo suspensão da intervenção federal no Rio de Janeiro
O mandado questiona a falta de justificativa para a edição do decreto e a ausência de consulta prévia aos conselhos da República e de Defesa Nacional
A bancada do Psol na Câmara protocolou nesta segunda-feira (19) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a votação do decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. A sessão de votação na Câmara dos Deputados está prevista para começar às 19 horas.
Entre outros pontos, o mandado questiona a falta de justificativa para a edição do decreto (já que não há qualquer exposição de motivos para a intervenção); a ausência de consulta prévia aos conselhos da República e de Defesa Nacional (já que o decreto foi assinado na última sexta, e os conselhos foram convocados nesta segunda).
O Psol também questiona o fato de o decreto ter sido assinado sem que o Conselho da República estivesse completo, como exige o texto da Constituição Federal, visto que Câmara dos Deputados e Senado Federal não haviam indicado (e ainda não indicaram) os quatro “cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade” que devem compor a instância, como previsto no inciso VII do artigo 89, que trata do Conselho da República. Apenas o presidente da República indicou os dois membros desse inciso a que tinha direito.
Motivação eleitoral
O mandado é assinado pelo líder da bancada, deputado Ivan Valente (SP). “A intervenção federal, com cunho militar, tem motivação política e eleitoral. É uma cortina de fumaça porque o Planalto não tem votos para aprovar a reforma da Previdência e quer desviar o foco das investigações sobre o esquema no Porto de Santos, que envolve Michel Temer”, afirma.
Para o presidente do Psol, Juliano Medeiros, “o decreto, além de demagógico e autoritário, não respeitou os trâmites previstos na Constituição”. “A sociedade civil não foi ouvida, e o Congresso Nacional vai votar a medida sem que o governo tenha enviado sequer uma justificativa formal. É uma vergonha. Acionar o STF era o mínimo que deveríamos fazer”, acrescenta.
Valente afirma, ainda, que o Psol avalia entrar com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o decreto.
Íntegra da proposta:- MSC-80/2018
Com informações da Liderança do Psol na Câmara dos Deputados
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