PTM convoca aprovados em concurso público promovido pelo município de Imperatriz
A Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Imperatriz convoca os aprovados no concurso público realizado pela Prefeitura de Imperatriz em 2012 (Edital nº 1 de 24/02/2012), que se sintam prejudicados pela contratação de servidores sem concurso público, para que apresentem documentos que possam subsidiar eventual Ação Civil Coletiva do Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA). O prejudicado deverá se dirigir à sede da PTM de Imperatriz (Rua Dom Vital, n.108, Bairro Entrocamento / Fones: (99) 3523 7551 / 7111 / 7566) e apresentar os seguintes documentos em via encadernada: 1 - Cópia da cédula de identidade; 2 - Cópia do CPF; 3 - Cópia do comprovante de endereço; 4 - Comprovante de aprovação no concurso e ordem de classificação; 5 - Cópia de documentos que comprovem as contratações irregulares (ex: contracheque, contrato, decreto/portaria de nomeação) 6 - Formulário (anexo 1) preenchido. Poderão ser apresentadas provas que demonstrem até mesmo vínculo próprio e sem concurso com o município, além de cópia integral de processo judicial que já tenha sido ajuizado. Entenda o caso A Prefeitura de Imperatriz assinou, perante o MPT-MA e o Ministério Público do Estado, um Termo de Ajuste de Conduta (nº 533/2010), que é aditivo a outro TAC (nº 210/2006), no qual se compromete em realizar concursos para o preenchimento de cargos públicos. De acordo com a procuradora do Trabalho Adriana Candeira, tramita na PTM de Imperatriz um inquérito civil que investiga irregularidades na admissão de servidores pelo Município de Imperatriz. Segundo ela, há indícios de descumprimento do compromisso firmado pela Prefeitura, que estaria contratando pessoas não concursadas de maneira irregular. Com base na documentação levantada, o MPT-MA poderá ingressar na Justiça do Trabalho com uma Ação Civil Coletiva para garantir a convocação dos aprovados em concurso público pelo Município de Imperatriz. MPT NAS REDES SOCIAIS Twitter: @MPT_MA Facebook: MPT MA