Publicação: Juízos de admissibilidade

O desembargador Almeida Melo, primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça e Superintendente Judiciário, determinou, no dia 11 de setembro, a publicação, na íntegra, das decisões do primeiro e Terceiro Vice-Presidentes, constitutivas dos juízos de admissibilidade (verificação dos requisitos para a tramitação) dos recursos extraordinários e especiais apresentados, respectivamente, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

A inovação representa contribuição para que a comunidade jurídica passe a ter imediato conhecimento do inteiro teor das razões pelas quais os Vice-Presidentes autorizam ou negam remessa dos recursos destinados ao STF e ao STJ.

Doravante, advogados e interessados poderão acionar, pela internet, as decisões de admissibilidade, sem necessidade de deslocamento à sede do Tribunal.

Disse o 1º vice-presidente que a publicação do inteiro teor das decisões oferece maior conforto e comodidade aos operadores jurídicos e às partes que passam a não depender de deslocamento até o Cartório para a consulta ao processo, obtenção de cópias e espera burocrática.

Informou ainda o desembargador Almeida Melo que, com as publicações de inteiro teor, o Judiciário refina a sua capacidade de prestar contas diariamente ao povo Poder democrático que é colocando à disposição da coletividade a mais ampla fundamentação de suas decisões com o emprego de método universalmente aceito, que o da difusão pela rede mundial de computadores - internet.

Fonte: TJMG