Publicado no Diário Oficial da União Decreto que aprova a estrutura regimental e quadro demonstrativo de cargos em Comissão da Advocacia-Geral

Decreto publicado esta semana no Diário Oficial da União oficializa a estrutura regimental da Advocacia-Geral da União (AGU). Além de organizar a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Instituição, o Decreto 7.932/2010 também aprova o Quadro dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal e remaneja cargos em comissão para a AGU e para a Procuradoria-Geral da União.

"Trata-se do primeiro decreto de estrutura regimental da AGU", explica a advogada ad União Tania Patricia Vaz, da Adjuntoria de Gestão Estratégica. Segundo ela, o documento tem grande importância para a "boa gestão da Instituição, conferindo transparência e facilitando o controle pelas áreas responsáveis".

O Decreto define a estrutura de cargos de cada um dos órgãos que compõe a Advocacia-Geral. Além disso, detalha as competências previstas na Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar n.º 73/1993). As medidas conferem maior segurança institucional, alocando os cargos e definindo suas atribuições, relacionadas às competências do órgão ad AGU onde é exercido.

Com a aprovação da Estrutura Regimental e do Quadro Demonstrativo dos Cargos, passa a haver uma garantia maior de que o cargo comissionado conta, efetivamente, com um conjunto de atribuições que justificam sua existência dentro da estrutura da AGU.

A partir do Decreto não houve criação de cargos comissionados, mas simples alocação dos mesmos dentro da AGU. Segundo Tania Vaz, à exceção dos cargos criados recentemente pela Lei nº 12.278, todos os cargos constantes do Anexo II já estão na estrutura da Advocacia-Geral da União. "O que houve foi a consolidação de uma estrutura organização já existente", ressalta.

Veja, no anexo abaixo, a íntegra do Decreto 7392 publicado nesta terça-feira (14) no DOU.

Rafael Braga