Publicidade de repasse federal para prefeitura poderá ficar restrita à internet

O Projeto de Lei 1670/11, do Senado, em tramitação na Câmara, desobriga as prefeituras de darem publicidade ao recebimento de recursos federais, a entidades sediadas no município, quando mantiverem página na internet com o registro dos repasses oriundos de entes federais, como ministérios, autarquias, fundações e estatais.

A proposta altera a Lei 9.452/97, que obriga as prefeituras a informarem partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no município, sobre o recebimento de verbas federais no prazo de dois dias úteis a contar da liberação do recurso.

O autor do projeto, senador Raimundo Colombo (DEM-SC), argumenta que a intenção da proposta é apenas atualizar a legislação, uma vez que o uso da internet já permite acompanhar, em tempo real, a situação das contas públicas.

Tramitação

O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.