Quais as diferenças básicas entre lei penal e norma penal? - Luciano Vieiralves Schiappacassa

A norma penal é uma regra proibitiva, não escrita, que se extrai do espírito dos membros da sociedade, isto é, do senso de justiça do povo.

Por sua vez, a lei é a regra escrita feita pelo legislador com a finalidade de tornar expresso o comportamento considerado indesejável e perigoso pela coletividade. É o veículo por meio do qual a norma aparece e sua observância torna-se cogente.

A lei é por imperativo do principio da reserva legal descritiva e não proibitiva. A norma sim é proibitiva.