Quais os direitos dos ciclistas?
A OAB -SP (Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo) lançou a campanha “Em Defesa do Direito do Ciclista”, com a divulgação da cartilha “Direitos e Deveres dos Ciclistas” (ed. Saraiva), produzida pela Comissão Permanente do Meio Ambiente da entidade, com apresentação do presidente Marcos da Costa e prefácio do conselheiro federal e diretor de Relações Institucionais, Luiz Flávio Borges D'Urso. A cartilha reúne toda a legislação específica sobre trânsito de bicicletas.
O coordenador da cartilha e presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB SP, Celso Antonio Pacheco Fiorillo, explica na cartilha que os ciclistas são “ possuidores de todos os direitos em face da tutela jurídica constitucional e infraconstitucional do meio ambiente artificial, assim como especificamente dos direitos que lhes são atribuídos pelo Sistema Nacional de Mobilidade Urbana”. Entre esses direitos, estão o de receber serviço adequado, participar do planejamento, fiscalização e avaliação da política local de mobilidade urbana, de ser informado sobre itinerário, horários e tarifas de modos de interação e de ter um ambiente seguro e acessível.
A cartilha também traz texto de Lucilia G. Camargo Barbosa, integrante da Comissão de Meio Ambiente, sobre os direitos e deveres dos ciclistas. Ela lembra que a defesa dos direitos do ciclista começa no art. 5º da Constituição Federal, que assegura direto à liberdade de locomoção aos brasileiros e estrangeiros residentes no País. O teto explica o significado de mobilidade urbana, acessibilidade, modos de transporte não motorizado, ciclofaixa operacional, ciclovia, ciclorrota e outros termos importantes para os ciclistas.
A publicação reúne, ainda, toda a legislação específica sobre o trânsito de bicicletas, bem como dicas de segurança, sua interface com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor, o Direito ao Transporte, Mobilidade Urbana e cuidados que os ciclistas devem ter ao trafegar por grandes cidades sem correr riscos desnecessários.
Seminário
Depois do lançamento da cartilha, as Comissões do Meio Ambiente e de Direitos Humanos da OAB SP realizaram o seminário “Acesso à Cidade e a Tutela Jurídica do Meio Ambiente Artificial em Face da Política Nacional de Mobilidade Urbana – Lei nº 12.587/12”, com palestras de Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Lucilia Camargo Barbosa e do advogado Antonio Rulli Neto, presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB SP; do advogado Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, membro da Comissão de Meio Ambiente.
O presidente da mesa, o advogado Juarez Eduardo de Andrade Fortes, coordenador da Comissão de Meio Ambiente da OAB SP, propôs a realização do “1º passeio ciclístico da OAB SP”, ainda sem data definida.
Segundo Züge Júnior,advogado participante do evento, o número de ciclistas em São Paulo aumentou vertiginosamente e essa é uma tendência. “O número de ciclistas na cidade está aumentando exponencialmente. Há 10 anos eram 10 mil viagens por dia. Hoje passamos de 750 mil viagens diariamente no município de São Paulo. Toda a estrutura cicloviária está concentrada no centro expandido da cidade e toda a demanda está na travessia das pontes. Mas o que percebemos é que quem começa a usar a bicicleta não volta a utilizar outros meios de transporte”, explicou.
Rulli Neto foi o expositor em “Defesa da Dignidade da Pessoa Humana em Face da Tutela Jurídica do Transporte Urbano” e, como presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, destacou a importância da igualdade do acesso e de oportunidade. “Temos direito ao transporte, mas para os deficientes os ônibus adaptados são insuficientes. Nós, da OAB, temos o dever de conscientizar sobre os direitos da mobilidade urbana, sem esquecer-se da acessibilidade em iguais condições para todos”, afirmou.
Almeida Guilherme tratou da responsabilidade do cidadão nas questões que envolvem o direito coletivo. “O direito individual não se sobrepõe ao coletivo. Temos responsabilidades, deveres. Portanto, o direito da utilização do carro não se sobrepõe ao direito de todos. As cidades tiveram um crescimento desordenado, a frota brasileira cresceu 120% nos últimos anos. Então, precisamos ser responsáveis para cobrar do Poder Público a responsabilidade civil. Mas, antes devemos mudar a mentalidade de cobrar sem querer dar nada em troca”, ressaltou. Com informações da assessoria.
Veja aqui a íntegra da Cartilha.