Qual é o prazo para pagamento do ITCMD em Minas Gerais?
Fique atento! Se o imposto não for recolhido dentro do prazo previstos na legislação, haverá cobrança de multa e juros moratórios, além dos procedimentos fiscais e legais cabíveis.
O prazo para recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação é definido pela legislação de cada estado da federação.
No caso da legislação Mineira, o prazo para pagamento do ITCMD é de 180 dias após a abertura da sucessão, ou seja, 180 dias após a morte (conforme definido no art. 13, I, da Lei Estadual nº 14.941/03).
Além disso, de acordo com o art. 15 da resolução 35 do CNJ, o recolhimento dos tributos deverá anteceder à lavratura da Escritura Pública. Ou seja, os herdeiros deverão recolher o ITCMD para finalizar o processo de Inventário, seja ele judicial ou extrajudicial.
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