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5 de Maio de 2024

Qual o prazo para abertura de inventário e partilha?

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Como eu disse anteriormente, na publicação de hoje falarei sobre o prazo para abertura de inventário e partilha e qual a consequência se não for aberto no momento certo.

➡️ O inventário deve ser instaurado dentro de 2 meses a contar da data do óbito. Caso não seja aberto nesse período, os herdeiros terão que arcar com multa a ser calculada sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

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Na próxima publicação falarei o ITCMD e quando deve ser recolhido

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