Qual o prazo para que o administrado proponha ação de anulação do ato administrativo? - Ariane Fucci Wady

As ações declaratórias de nulidade são imprescritíveis, de forma que se o ato for nulo, a parte poderá provocar o Poder Judiciário em qualquer tempo. Se o ato for anulável, deverão ser aplicadas as regras da prescrição dispostas no artigo 54, da Lei 9784/99, ou seja, o prazo será de 5 anos, já que o administrado provocará o Poder Público para anular o ato, sendo que o prazo das ações pessoais contra o Poder Público é sempre qüinqüenal.

Fonte: SAVI