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3 de Maio de 2024

Quebra de contrato por interesse público tem de ter contraditório

Publicado por JusPodivm
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A municipalidade não pode, a seu bel-prazer, simplesmente quebrar unilateralmente um contrato administrativo entabulado com particular sem oferecer a este a chance do contraditório e da ampla defesa, mesmo alegando razões de interesse público. Logo, a quebra do contrato é nula, e seus efeitos ens...

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http://www.conjur.com.br/2012-mai-13/quebra-contrato-interesse-público-contraditorio

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