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15 de Junho de 2024

Quem adere ao PDV (Programa de Demissão Voluntária) pode retirar o saldo do FGTS? - Katy Brianezi

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 16 anos
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Segundo entendimento da jurisprudência, o trabalhador que participa de Programa de Demissão Voluntária (PDV) tem direito a realizar o saque do FGTS depositado em conta vinculada ao trabalhador, bem como a receber o valor referente ao seguro-desemprego. Neste sentido veja TST, RR 640781/2000.2.

Fonte: SAVI

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