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Reabertura dos Fóruns do Estado de São Paulo
#Suspensão de comparecimento/assinatura
Publicado por Motta & Monteiro Advogados
há 4 anos
#Liberdade provisória-LP; #Suspensão Condicional do Processo-SURSIS Processual; #Livramento Condicional-LC; Regime Aberto-RA.
Não obstante à reabertura dos Fóruns do Estado de São Paulo na data de hoje (27/07/20), o comparecimento/assinatura, de todos que obtiveram um dos benefícios penais relacionados anteriormente, está SUSPENSO até o dia 01/09/2020 (primeiro de setembro de dois mil e vinte).
Referida suspensão está prevista no Provimento do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo-CSM nº 2.564/2020.