Reajuste de plano de saúde contratado depois de 1998 depende de aprovação

Os reajustes de contratos firmados a partir da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) dependem de prévia aprovação da Agência Nacional de Saúde — a atual redação da norma foi dada pela Medida Provisória 2.177/2001.

A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal que acolheu Embargos de Declaração que questionaram o acórdão da liminar deferida pela corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.931, proposta pela Confederação Nacional de Saúde.

No julgamento de Medida Cautelar da ADI 1.931 o Plenário concedeu, por unanimidade, em parte, a liminar para declarar que os contratos celebrados antes da e...