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5 de Maio de 2024

Receita altera norma sobre restituição de tributos federais

Publicado por COAD
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A Instrução Normativa 1.425/2013, publicada no Diário Oficial de hoje, 20-12, altera a Instrução Normativa 1.300 RFB/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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